Questão 3006472

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.