Questão 3006459

As deliberações e decisão dos Tribunais de Contas acerca de processo administrativo devidamente instaurado com vistas a provocar o Órgão para o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargo, no âmbito de sua missão institucional, não se submete ao princípio da publicidade.

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico.

A edição de ato normativo editado por autoridade competente que determina o sigilo de todas das informações apuradas em âmbito criminal, sem motivação clara e específica em cada caso, se revela em consonância com o princípio da publicidade.

O prestígio dos princípios da publicidade e da transparência não justifica o reconhecimento de constitucionalidade de norma municipal que determine a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores (internet), das licitações realizadas pelo respectivo ente federativo.

O dever de transparência e publicidade dos atos do Poder Público imposto pela Constituição da República não se aplica à fase de planejamento ou programação da atuação da Administração Pública, restringindo-se a divulgação de dados já consolidados.