Questão 3006458

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006458

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia


Determinado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.

II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.

III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto,sobre atos ilegais ou inconstitucionais.

Está correto o que se afirma apenas em

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