Questão
ID 3006451Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
As sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.