Questão 3006449

A Controladoria-Geral do município não possui poder e/ou atribuição legal para qualquer ato legal, que não realizar a auditoria e emitir o relatório respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, fiscalizar os contratos administrativos, aplicar sanções e decretar indisponibilidade de bens dos agentes públicos envolvidos, quando existir motivo para tanto.

Os contratos públicos, por sua natureza, representam direitos de interesse coletivo e indisponíveis; por esse motivo, a Controladoria-Geral do município pode declarar diretamente a nulidade do contrato e aplicar eventuais sanções administrativas, pois detém o poder-dever de autotutela dos interesses públicos e obrigação legal de zelar pela legalidade dos atos administrativos.

A Controladoria-Geral do município não pode aplicar sanções legais diretas, por não possuir tal atribuição legal. Entretanto, possui poder de rescindir de forma unilateral o contrato, caso entenda que as irregularidades são graves e dolosas, garantindo a moralidade e a preservação do patrimônio público. As sanções legais podem ser aplicadas pelo gestor responsável e/ou pelo Poder Judiciário em momento posterior.

O controle interno municipal, na situação-problema, através da Controladoria-Geral, pelo instrumento de auditoria, está limitado a fazer, através da auditoria e suas conclusões, recomendações ao gestor municipal responsável, sem poderes ou atribuições de impor qualquer sanção direta à empresa contratada, cabendo a ele, no caso concreto, decidir sobre as medidas a serem tomadas a partir do relatório da auditoria e suas recomendações.