Questão 3006445

A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.