Questão 3006439

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006439

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande


Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.

Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por

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