Questão 3006427

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:

1. Advertência.

2. Multa.

3. Rescisão do vínculo com o poder público.

4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.

5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Alternativas da questão 3006427
Pular para o conteúdo principal