Questão
ID 3006427Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:
1. Advertência.
2. Multa.
3. Rescisão do vínculo com o poder público.
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: