Questão 3006411 de Direito Administrativo - Instituto Unique 2025

Questão

ID 3006411

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Sena Madureira

Analise o caso hipotético:

A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

Alternativa A:
A Câmara Municipal de Sena Madureira pode realizar o processo licitatório sem observar as normas ambientais e de acessibilidade, uma vez que a Lei nº 14.133/21 trata apenas das normas gerais de licitação.
Alternativa B:
A Câmara Municipal deve observar, no processo licitatório, a legislação ambiental e de acessibilidade, além das disposições da Lei nº 14.133/21, pois essas normas são requisitos legais obrigatórios para a execução de obras públicas, sendo elas complementares à lei de licitações.
Alternativa C:
A Câmara Municipal de Sena Madureira pode isentar a empresa contratada de cumprir a legislação sobre acessibilidade, desde que a obra não envolva o atendimento direto ao público.
Alternativa D:
A Câmara Municipal deve realizar a licitação conforme a Lei nº 14.133/21, mas pode optar por ignorar as exigências ambientais e de acessibilidade, caso a obra tenha impacto mínimo no meio ambiente e não envolva a interação com pessoas com deficiência

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