Questão 3006409

O servidor pode agir de acordo com sua vontade, mesmo sem previsão legal.

O administrador público pode adotar medidas que não estejam previstas em lei.

O princípio da legalidade permite ao agente fazer tudo o que for proibido pela lei.

Na Administração Pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

O princípio da legalidade não se aplica às atividades de fiscalização.