Questão
ID 3006408Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:
- A informação não sigilosa é negada;
- Há falhas na classificação de informação sigilosa;
- Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA: