Questão 3006373 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 3006373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a legalidade e a impessoalidade quando demonstrado interesse público relevante e urgência na continuidade de serviço essencial, dispensando a necessidade de processo licitatório.
Alternativa B:
A publicidade do ato administrativo supre eventuais vícios de legalidade, desde que acompanhada de parecer técnico fundamentado e divulgada em meio oficial antes da execução contratual.
Alternativa C:
A contratação direta sem licitação, ainda que justificada pela eficiência e pela essencialidade do serviço, viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, pois a eficiência não possui força normativa para afastar a obrigatoriedade da licitação.
Alternativa D:
A moralidade administrativa é atendida quando a contratação direta decorre de parecer técnico que atesta a urgência do serviço, mesmo que não haja previsão legal expressa para a dispensa de licitação.
Alternativa E:
A legalidade exige a existência de lei que autorize a contratação direta, mas sua ausência pode ser compensada pela demonstração de eficiência e continuidade do serviço público essencial, desde que observada a razoabilidade.

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Questão 3006373

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