Questão 3006369

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006369

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Alternativa B:
O acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.
Alternativa C:
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.
Alternativa D:
A administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.

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