Questão
ID 3006364Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti
Não faz parte dos princípios da Administração Pública, conforme o art. 2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: