Questão 3006363

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006363

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

Alternativa A:
Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.
Alternativa B:
Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.
Alternativa C:
Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.
Alternativa D:
Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.