Questão 3006352

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006352

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

Alternativa A:
Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.
Alternativa B:
Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.
Alternativa C:
exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.
Alternativa D:
revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.
Alternativa E:
limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.

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