Questão 3006343

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Subsidiárias

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Em relação à constituição de subsidiárias de empresas públicas, como a CONAB, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que:

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