Questão 3006324

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2025 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio entre a administração pública e os administrados, devendo ser acessível e com regras bem definidas. Sobre o início do processo, a Lei nº 9.784/99 determina que

Alternativa A:
é garantida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, cabendo ao interessado identificar e suprir eventuais falhas.
Alternativa B:
os processos administrativos não podem iniciar-se de ofício devido à sua natureza pública e à proteção dos direitos dos administrados.
Alternativa C:
é proibida a formulação em um único requerimento, contemplando os pedidos de uma pluralidade de interessados, independentemente do conteúdo.
Alternativa D:
os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Estatísticas Cadernos

Questão 3006324

Continue estudando na plataforma