Questão 3006322

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Configura‑se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.