Questão 3006316

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí

Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Alternativa B:
O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.
Alternativa C:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Alternativa D:
As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.
Alternativa E:
As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.