Questão 3006314

Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.

Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.

Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.

Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.