Questão 300631

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 300631

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Novatio Legis In Mellius (Benéfica), Princípio da Legalidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica a condenações transitadas em julgado.
Alternativa B:
Em Direito Penal, a analogia é admitida desde que sua aplicação seja favorável ao réu e haja efetiva lacuna legal a ser preenchida.
Alternativa C:
A aplicação da pena de multa não depende de prévia cominação legal.
Alternativa D:
Mesmo que uma nova lei defina que determinado fato não é mais criminoso, não há extinção da punibilidade do agente, pois esta nova lei não retroage e não abrange os fatos realizados até então.
Alternativa E:
O princípio da insignificância aplica-se a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.

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