Questão
ID 3006302Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para