Questão
ID 3006289Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.
Com base nesse cenário, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Embora atualmente privada, a empresa continua sujeita às exigências de responsabilidade socioambiental previstas em normas legais e padrões internacionais de governança.