Questão 3006282

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006282

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETAquanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.

Alternativa A:
A forma dos atos administrativos é irrelevante, bastando que o ato contenha a intenção e vontade do agente público.
Alternativa B:
Os atos administrativos exigem apenas a competência e a finalidade, sendo dispensados dos elementos da forma e do motivo, que podem ser apreciados posteriormente pelo Judiciário.
Alternativa C:
Os atos administrativos devem conter os elementos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme preconizado pela doutrina decorrente da observância do princípio da legalidade e do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa D:
O objeto dos atos administrativos pode ser omisso, pois a finalidade é o único elemento determinante para a validade do ato.
Alternativa E:
A inexistência do motivo não compromete à validade do ato administrativo, considerando-o elemento secundário frente ao princípio da autotutela.