Questão
ID 3006279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de: