Questão
ID 3006275Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue os próximos itens.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.