Questão
ID 3006270Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes.
A LAI destina‑se a proteger os interesses da Administração Pública direta no armazenamento das suas informações, garantindo a sua integridade, como o sigilo dos salários de agentes públicos e as licitações.