Questão 3006256

A existência de falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não é motivo que possa permitir a punição administrativa do servidor público.

Não é admissível, por ato administrativo ou mesmo por lei, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

É vedada a extinção de cargo cujo ocupante esteja no respectivo curso de estágio probatório.

Não se aplica aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.