Questão
ID 3006243Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo
A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico.
Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.