Questão 3006239

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A responsabilização por ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito é sempre personalíssima, sendo indispensável que o ímprobo seja detentor de mandato eletivo.

Para que seja considerado ato de improbidade, o enriquecimento ilícito é uma condição indispensável, ou seja, não há improbidade sem enriquecimento do agente.

Os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública independem de resultado danoso ao erário, razão pela qual as omissões culposas, caracterizadas pela negligência do agente público, são suficientes para sua configuração.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente se configura por meio de condutas comissivas do agente, não sendo admitidas condutas omissivas, ainda que praticadas de forma dolosa.