Questão
ID 300623Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Teutônia
Segundo a Lei nº 12.527/2011, que se refere ao acesso à informação e da sua divulgação, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I- Subordinam-se a essa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
II- Esta Lei prevê como um de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III- Assegura-se a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
IV- No que compete à divulgação de informações de interesse coletivo, o sítio disposto para tal deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.