Questão 3006225

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006225

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Confere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.
Alternativa B:
Permite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.
Alternativa C:
Estabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.
Alternativa D:
Determina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.
Alternativa E:
Define os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.

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