Questão 3006220

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Sergipe

O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:

Alternativa A:
É dispensável a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar
Alternativa B:
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados
Alternativa C:
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
Alternativa D:
Ainda que robustamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima

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