Questão 3006217

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006217

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, independentemente de solicitações individuais.
Alternativa B:
O sigilo das informações deve ser a regra geral, sendo a publicidade permitida apenas quando houver solicitação formal do interessado.
Alternativa C:
O controle social da administração pública deve ser evitado, pois compromete a autonomia dos órgãos governamentais na tomada de decisões.
Alternativa D:
O acesso à informação deve ser garantido exclusivamente por meio de pedidos presenciais, sem a obrigatoriedade de uso de meios eletrônicos.

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