Questão
ID 3006204Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Morrinhos
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de