Questão 3006202

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006202

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás

Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.
Alternativa B:
O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.
Alternativa C:
As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.
Alternativa D:
Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.
Alternativa E:
A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.