Questão 3006199

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006199

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Execução dos Contratos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
Alternativa B:
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.
Alternativa C:
A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
Alternativa D:
A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.
Alternativa E:
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.

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