Questão
ID 3006195Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) CORRETO(S):