Questão
ID 3006172Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.