Questão 300617

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 300617

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A inviolabilidade do direito à propriedade abrange exclusivamente bens móveis registrados.
Alternativa B:
A igualdade perante a lei não se aplica a situações de discriminação por orientação sexual.
Alternativa C:
O direito à segurança engloba apenas medidas estatais de proteção contra a criminalidade.
Alternativa D:
A inviolabilidade do direito à vida permite a aplicação da pena de morte em casos excepcionais.
Alternativa E:
A liberdade de expressão pode ser limitada em situações que envolvam crimes contra a honra e os resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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