Questão
ID 3006167Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens a seguir.
As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto.