Questão 3006153

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006153

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento


Sobre a política tarifária nas concessões de serviços públicos, reguladas pela Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:

I- A tarifa pode ser reajustada ou revista, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II- A criação de novos tributos, que impactem os custos da concessionária, pode ensejar revisão tarifária.

III- A divulgação das tarifas deve ser feita de forma clara e acessível ao usuário.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3006153
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