Questão 3006150 de Direito Administrativo - IBADE 2025

Questão

ID 3006150

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.

Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa B:
A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.
Alternativa C:
A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.
Alternativa D:
A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.
Alternativa E:
As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.

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Questão 3006150

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