Questão 3006142 de Direito Administrativo - IBADE 2025

Questão

ID 3006142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do serviço, e o poder público discute a possibilidade de intervir temporariamente na concessão. Um servidor pergunta se isso fere a autonomia contratual da concessionária e se o município continua responsável pela prestação do serviço.

Com base nos princípios e no regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.
Alternativa B:
O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.
Alternativa C:
A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.
Alternativa D:
O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.
Alternativa E:
Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.

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Questão 3006142

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