Questão
ID 3006123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais
A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação: