Questão 3006110

Quando a decisão for tomada de forma discricionária, sem afetar direitos de terceiros.

Quando o ato envolver a autorização de novos cargos públicos, sem gerar sanções.

Quando o ato administrativo resultar na imposição de penalidade ou agravamento de encargos.

Quando o ato for publicado em atos internos, sem impacto no âmbito externo.

Quando o ato administrativo for apenas uma recomendação sem efeito jurídico.