Questão 3006099

A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.

Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.

Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.

A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem-se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.