Questão
ID 3006095Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.