Questão 3006086

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3006086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estação

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações relevantes ao sistema de contratações públicas no Brasil. Em relação às disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A modalidade de licitação denominada “convite” foi mantida e modernizada, passando a ser utilizada exclusivamente para obras e serviços de engenharia de pequeno valor.
Alternativa B:
O critério de julgamento “menor preço” foi abolido, sendo substituído pelo critério “menor dispêndio global”, aplicável a qualquer tipo de objeto contratado.
Alternativa C:
A nova Lei dispensou a exigência de planejamento prévio, permitindo a abertura de processos licitatórios com base apenas na disponibilidade orçamentária do exercício.
Alternativa D:
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído como plataforma obrigatória para divulgação centralizada de editais, contratos e demais informações de licitações.
Alternativa E:
A modalidade de pregão eletrônico foi extinta e substituída pela concorrência, aplicável a todos os bens e serviços comuns.

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